Notícia

Estivemos essa semana, no final da tarde, na companhia do Vereador Denício Trindade, em audiência com a Secretária de Finanças, Dra. Zilma Peixoto, visando a revogação definitiva do art. 26, do decreto 1192/2019, que, ilegalmente, incorreu em alteração da carga horária de várias categorias, em função do recebimento da Produtividade. Solicitamos sua especial atenção para o caso dos contadores, e demais servidores que, apesar de terem o benefício regulamentado apenas por decretos, vêm a vários anos recebendo o benefício, sem jamais que lhes fossem impostas cargas horárias diferenciadas. Entregamos na oportunidade, ofício de nossa reivindicação, acompanhado de um imenso trabalho realizado por nossa associação, onde demonstra todo o histórico em que sucumbiu na promulgação irregular do decreto, apresentando pareceres e os recentes julgados que resultaram na concessão de liminar a servidores da Controladoria Geral do Município, demonstrando claramente a ilegalidade do art., e a evidenciamos que, apesar de algumas categorias já possuírem pareceres da PGM, ou mesmo decisões judiciais, isto só demonstra a ilegalidade do art., o que comprova, claramente, a necessidade de sua revogação, ou seja, não adianta haver pareceres ou outros dispositivos de categoria A ou B, enquanto existir o artigo, existirá a necessidade de cumprimento daquela carga horária, mesmo que ilegal, é como uma lei inconstitucional, que, se não for declarada inconstitucional pelo STF, e assim perder seu efeito, continuará vigente e válida, no caso em questão só haverá solução com a revogação definitiva do artigo.
A Secretária se mostrou muito atenciosa, entendeu nosso posicionamento, e nos prometeu que estará trabalhando pela revogação do malfadado artigo.
No momento, obtivemos também o compromisso do Vereador Denício Trindade, de trabalhar para que no próximo ano, além de retomar a nossa luta em subir o percentual de nosso adicional por desempenho profissional a 100%, consigamos também transformar em lei, a produtividade dos contadores.
Acompanharemos os andamentos, e aguardamos alguma definição para os próximos dias.

JOAQUIM DA CUNHA BASTOS JÚNIOR
Presidente da ANS